Termos de Uso

Última atualização: 19/09/2026

Estes Termos regulam o uso do Infocomex, plataforma de prospecção que organiza o cadastro público de pessoas jurídicas da Receita Federal e oferece ferramentas de busca, gestão de leads e comunicação. Ao criar uma conta, você concorda com o que está escrito aqui.

1. Quem opera o serviço

O Infocomex é operado pela empresa responsável pelo domínio cnpj.infocomex.com.br, que pode ser contatada pelo WhatsApp informado no site.

2. O que a plataforma faz

O serviço reúne, organiza e torna pesquisável o cadastro público de CNPJs da Receita Federal, e oferece sobre essa base:

• busca de empresas por atividade (CNAE), localização, porte, capital social, data de abertura, situação cadastral e outros critérios;
• exibição dos dados cadastrais de cada empresa, incluindo o contato comercial que ela declarou à Receita;
• um agente de inteligência artificial que sugere atividades econômicas a partir da descrição do que você vende;
• um CRM para organizar e acompanhar os leads;
• envio de e-mail em massa a partir do seu próprio remetente;
• API e integrações para uso dos dados nos seus sistemas.

O que a plataforma não é

O Infocomex não é serviço de consulta de crédito, de verificação de idoneidade nem de checagem de antecedentes. Os dados não devem ser usados para decidir sobre concessão de crédito, emprego, seguro ou qualquer finalidade regulada por legislação específica de bureaus de crédito.

3. Conta e cadastro

Para usar o serviço é preciso criar uma conta com dados verdadeiros. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta. Contas de equipe permitem convidar outros usuários; o titular responde pelo uso feito pelos membros que convidou.

Contas com dados falsos, ou usadas para as finalidades vedadas no item 6, podem ser suspensas ou encerradas.

4. Créditos, planos e cobrança

O acesso aos dados de contato funciona por créditos. Cada consulta que revela a ficha completa de uma empresa consome crédito, conforme indicado na própria tela antes da confirmação. Buscas e filtros não consomem crédito.

• As assinaturas são mensais, sem prazo mínimo de permanência, e renovam automaticamente até que você cancele.
• Os créditos do plano são concedidos a cada ciclo. Créditos avulsos podem ser comprados a qualquer momento.
• O cancelamento pode ser feito na sua conta e interrompe as cobranças seguintes; o acesso segue até o fim do período já pago.
• Pagamentos em atraso podem suspender o acesso após o período de carência configurado.

Os preços vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Mudanças de preço não afetam ciclos já pagos.

5. Direito de arrependimento

Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de desistir em até 7 dias contados da contratação. Para exercê-lo, entre em contato pelo WhatsApp informado no site.

6. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• revender, redistribuir ou publicar as bases de dados obtidas, no todo ou em parte, como produto próprio;
• usar os dados para envio de mensagens ilícitas, enganosas, fraudulentas ou de conteúdo vedado por lei;
• usar os dados para as finalidades reguladas descritas no item 2;
• tentar burlar limites de crédito, de requisição ou mecanismos de segurança;
• automatizar acesso fora da API oficial, ou compartilhar credenciais e chaves de API com terceiros;
• usar a plataforma para assediar, ameaçar ou discriminar pessoas ou empresas.

Responsabilidade sobre as abordagens

A plataforma entrega dados e ferramentas; o conteúdo, a frequência e a forma das abordagens são de responsabilidade de quem envia. Ao disparar e-mails, você atua como controlador daquela comunicação e deve respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD e as regras de comunicação comercial. Pedidos de descadastro devem ser respeitados — a plataforma inclui link de descadastro em todos os envios e mantém lista de supressão automática.

7. Sobre os dados e sua precisão

As informações vêm do cadastro público mantido pela Receita Federal e refletem o que cada empresa declarou ao órgão. Isso significa que:

• nem toda empresa tem telefone ou e-mail cadastrado;
• dados podem estar desatualizados se a empresa não os atualizou junto à Receita;
• a plataforma não corrige, complementa nem valida esses dados por conta própria.

Fazemos esforço para manter a base sincronizada com as cargas oficiais, mas não garantimos exatidão, completude ou disponibilidade ininterrupta, e não respondemos por decisões comerciais tomadas com base nesses dados.

8. Disponibilidade e mudanças

O serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Pode haver interrupções para manutenção, falhas de terceiros dos quais dependemos ou indisponibilidade da fonte oficial dos dados. Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou descontinuadas; mudanças relevantes que reduzam o que você contratou serão comunicadas com antecedência razoável.

9. Propriedade intelectual

O software, a interface, a marca e a organização da base são do operador do serviço. Os dados cadastrais públicos em si não são de propriedade de ninguém — o que se contrata é o acesso à ferramenta que os torna pesquisáveis, não a titularidade sobre a informação pública.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade do operador por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações. Podemos encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível e imediatamente em caso de uso ilícito. Encerrada a conta, créditos não utilizados não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses do item 5 ou quando exigido por lei.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo da página indica a última revisão, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma. Continuar usando o serviço após a atualização significa concordar com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, conforme a legislação consumerista aplicável.